Saiba quais municípios do Pará terão que reduzir ou aumentar número de vereadores nas Eleições 2024
By : O Liberal
Published On: 2024-01-27
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04:09
Especialista em Direito Eleitoral e integrante da comissão sobre o tema na Ordem dos Advogados do Pará (OAB/PA), a advogada Ana Victória Machado comenta as possíveis mudanças nos assentos do parlamento a partir da atualização dos dados populacionais do país (Censo 2022). Ela explica que, caso as casas legislativas municipais não façam a redução de cadeiras conforme rege a Carta Magna, o processo eleitoral pode sofrer interferência da Justiça, mesmo após o pleito eleitoral finalizado, pois seria inconstitucional. “Se o município está na faixa de 13 e elegeu 15, as duas últimas vagas podem ser anuladas se a Justiça for demandada”, diz.
REPORTAGEM: Amanda Engelke
IMAGENS: Cristino Martins
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