A PEC 17193 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pode ser votada na próxima segunda- feira, 30.br Mas será que o debate sobre a diminuição da idade penal é justa? br Giva Manoel da Silva da AMPARAR, Associação de Amigos e Familiares de Presosas, pondera que a aprovação do projeto de emenda constitucional pode não ser eficaz.