Acumulação de cargos públicos | Direito administrativo | Administração pública

Acumulação de cargos públicos | Direito administrativo | Administração pública

EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares br ...br A acumulação de cargos públicos no Brasil é permitida em casos específicos previstos na Constituição Federal de 1988, a saber:br br Dois cargos de professor: é permitido o exercício de dois cargos de professor, desde que a jornada de trabalho não ultrapasse 60 horas semanais.br Cargo técnico ou científico: é permitida a acumulação de um cargo técnico ou científico com outro cargo de professor ou de profissional de saúde.br Dois cargos de profissionais de saúde: é permitido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que a carga horária não ultrapasse 60 horas semanais.br É importante ressaltar que a acumulação de cargos públicos deve sempre respeitar a carga horária permitida e as demais condições previstas na Constituição Federal e nas leis que regulamentam o assunto.


User: Resumos pra concursos

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Uploaded: 2023-05-11

Duration: 01:44

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