Afastamento de cargo para assumir mandato eletivo | Direito administrativo | Administração pública

Afastamento de cargo para assumir mandato eletivo | Direito administrativo | Administração pública

EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares br ...br br Com relação ao afastamento de cargo público para cumprir mandato eletivo, esses são os pontos principais:br br - Mandato municipal de prefeito: o servidor público deve se afastar do cargo que ocupava e optar se quer receber a remuneração do cargo anterior ou do mandato de prefeito.br br - Mandato municipal de vereador: se houver compatibilidade de horários, o servidor pode continuar no cargo antigo e também atuar como vereador. Mas se houver incompatibilidade de horários, o servidor deve atuar apeans como veredor. Ele pode optar pela remuneração.br br - ​Mandato estadual ou do DF:​ o servidor não pode acumular cargo público e nem optar pela remuneração. Ele deve ser remunerado pelo mandato.


User: Resumos pra concursos

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Uploaded: 2023-05-12

Duration: 03:22

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