Convalidação dos atos administrativos | Direito administrativo | Administração pública

Convalidação dos atos administrativos | Direito administrativo | Administração pública

EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares br ...br ​A convalidação de atos administrativos é um instituto jurídico utilizado no âmbito da administração pública para corrigir vícios ou irregularidades que ocorreram em um ato administrativo inicialmente inválido, tornando-o válido retroativamente. Em outras palavras, a convalidação é um mecanismo pelo qual a administração pública pode sanar os defeitos de um ato administrativo, conferindo-lhe eficácia a partir da data de sua edição original.


User: Resumos pra concursos

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Uploaded: 2023-05-23

Duration: 04:44