A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) por 349 votos favoráveis, 68 contrários e duas abstenções o projeto de lei complementar 136 de 2023, que trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia. A proposta agora segue para o Senado.