O STF alcançou maioria nesta sexta-feira (29) para ordenar ao Congresso Nacional a promulgação de uma lei que assegure a implementação da licença-paternidade. Conforme a decisão, os legisladores terão um período de 18 meses para estabelecer as diretrizes do benefício. Se não houver aprovação nesse prazo, a licença-paternidade seguirá as normas da licença-maternidade, que é de 120 dias.