Diante da pressão exercida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, o Congresso tem deliberado sobre as adequações às normativas da Corte para o uso das emendas parlamentares. No parecer, o magistrado estabeleceu um prazo de 30 dias para que o governo federal e os estados façam uma prestação de contas sobre o uso de emendas.