O Governo de Minas Gerais sancionou e publicou no Diário Oficial desta terça-feira (22) a lei que permite a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, como parte do plano para reduzir a dívida do estado com a União, atualmente superior a R$ 165 bilhões. A medida faz parte da estratégia fiscal do estado para reequilibrar as contas públicas.