Uma decisão da Justiça proibiu a produção e a exploração de trabalho artístico infantil em conteúdos na internet sem autorização prévia. A medida acontece enquanto o Congresso também aprova um texto com regras de uso. A advogada Larissa Pigão, especialista em Direito Digital e LGPD, analisa os impactos da decisão para criadores de conteúdo e para a proteção de menores.